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Negativação indevida · 25 de julho de 2026

Dívida prescrita: o banco pode continuar cobrando e negativando depois de 5 anos?

A dívida é de muitos anos atrás, você já quase esqueceu — e ela reaparece: em uma ligação de cobrança, em uma plataforma de acordo ou, pior, no seu nome negativado. O que a lei permite e o que não permite depois de tanto tempo?

Prescrição não é o mesmo que perdão

Prescrição significa que o credor perdeu o prazo para exigir a dívida judicialmente. Ela não apaga a dívida do mundo, mas retira do credor a ferramenta mais forte: a cobrança em juízo. Para dívidas de consumo, o prazo prescricional aplicável é, em regra, de cinco anos.

O limite de 5 anos na negativação

Este ponto é bem definido. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os cadastros de inadimplentes não podem conter informações negativas por período superior a cinco anos (art. 43, §1º). O Superior Tribunal de Justiça reforçou a regra na Súmula 323: a inscrição do devedor pode ser mantida por, no máximo, cinco anos.

Ou seja: passado esse prazo, seu nome deve sair do Serasa e do SPC — independentemente de a dívida ter sido paga ou não. Manutenção além disso é negativação indevida, com direito à exclusão e, conforme o caso, à indenização.

E a cobrança por telefone, carta ou plataforma de acordo?

Aqui é preciso honestidade sobre o estado atual do direito: essa questão está pendente de decisão no STJ. O tribunal afetou o tema em recurso repetitivo (Tema 1.264) para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome em plataformas de renegociação — e determinou a suspensão nacional dos processos que discutem exatamente esse ponto até o julgamento.

O que já é pacífico, independentemente desse julgamento: cobrança não pode envolver ameaça, constrangimento, exposição ou ligações abusivas — isso é vedado pelo CDC em qualquer hipótese.

Cuidado com o "acordo" que ressuscita a dívida

Este é o ponto mais importante deste texto: negociar ou pagar parcela de dívida prescrita pode reabrir a discussão, funcionando como reconhecimento do débito. Antes de aceitar aquela oferta tentadora de "quitação com 90% de desconto", verifique a data da dívida. Muitas campanhas de renegociação vivem exatamente de débitos antigos que o consumidor não precisaria pagar.

O que fazer

1. Puxe o extrato completo no Serasa e no SPC — ele traz a data de inclusão de cada registro.

2. Compare com a data do vencimento original da dívida.

3. Se há registro com mais de cinco anos, há fundamento para exclusão imediata.

4. Antes de assinar qualquer acordo de dívida antiga, submeta o caso a uma análise — o custo de uma consulta é infinitamente menor que o de reabrir uma dívida já prescrita.